A resposta é a legislação. Parece uma resposta óbvia, visto que toda a sociedade precisa de leis para ser organizada. No entanto, atualmente, vem se tornando comum entre as famílias a ideia de que a escola, seja ela pública ou particular, pode se moldar às suas necessidades particulares.

No Brasil, todos se consideram especialistas em Educação, e nesse terreno, qualquer pessoa se sente capacitada o suficiente para interferir ou fazer exigências. Infelizmente, soma-se a isso a percepção comum de que o professor é um profissional de categoria inferior, portanto, profissionais de outras áreas teriam mais competência e conhecimento. Várias famílias de alunos com deficiências e atipias acreditam que os médicos são autoridades sobre a escola. Entendem que laudos e relatórios são ordens a serem cumpridas.

É inegável a importância e a evolução da inclusão social e escolar das pessoas com deficiências. As mudanças vêm acontecendo, e isso se deve muito aos pais em luta incansável contra os preconceitos, divulgando informações e buscando melhor qualidade de vida para seus filhos. Essa é uma causa legítima, mas pode se tornar um problema quando algumas famílias enxergam seus filhos como a prioridade ou o centro de toda a sociedade, alguém que tem mais direitos do que as próprias leis determinam.

Profissionais da Educação recebem dos pais pedidos e exigências dos mais variados. Validando essas solicitações, estão alguns profissionais clínicos e, na maioria das vezes, médicos. A parceria entre Educação e Saúde é fundamental, mas os limites são ultrapassados quando médicos emitem documentos “receitando” para a escola estratégias pedagógicas, professores auxiliares, redução da carga horária escolar, dispensa de determinadas aulas, sessões terapêuticas dentro do ambiente escolar e várias outras medidas que, além de não serem concernentes ao seu campo de atuação, não têm fundamentação legal.

Uma vez, recebi um relatório médico que apontava a condição de um aluno e solicitava à escola um “acompanhante de vida” para ele. Até hoje, tento entender o que o Dr. quis dizer com isso.

Outro relatório clínico solicitava a dispensa de um aluno das aulas de uma disciplina para prevenir bullying. Vamos resolver esse problema negando o direito do aluno com deficiência de participar de todas as aulas? Esse pedido por si só é ilegal. Cabe à escola estabelecer medidas efetivas contra isso e consequências para quem pratica.

É preciso entender que nenhuma escola vai negar os direitos que estão estabelecidos em lei, mas nem tudo o que se quer tem esse respaldo. Quando uma solicitação é negada na escola, não se trata de uma decisão particular, mas de preceitos legais.

Todos nós, famílias, escola, médicos, terapeutas, queremos o melhor para nossas crianças e jovens. Trabalhamos para que eles tenham lugar e importância na sociedade, para que aprendam, produzam e desenvolvam-se em todo o seu potencial. Seguimos juntos.

Katia Ferreira Lima Firmino

Professora graduada em pedagogia e especializada em psicopedagogia, educação especial inclusiva, TEA e AH/SD

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