Se você adoecer e não conseguir dizer quais tratamentos aceita ou recusa, quem falará por você? As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) permitem registrar, por escrito, desde já, suas escolhas sobre cuidados de saúde para situações futuras em que você não consiga expressar sua vontade.
O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026), que entrou em vigor em 7 de abril, reconhece esse direito, já previsto nas normas de ética médica, mas ainda sem a força de uma lei federal. A mudança reforça sua proteção e traz mais segurança jurídica. É um avanço que precisa chegar ao conhecimento de todos.
Uma forma de registrar essas escolhas é o testamento vital. Apesar do nome, ele trata dos cuidados de saúde que você deseja receber enquanto está vivo. Nele, você pode explicar em quais situações aceita procedimentos para tentar fazer o coração voltar a bater, aparelhos para ajudar a respirar ou alimentação por sonda, entre outros. Também pode indicar quando deseja priorizar o conforto. Uma conversa com o médico ajuda a entender os benefícios, os riscos e os limites de cada medida.
Você também pode indicar, por escrito, uma pessoa de confiança para decidir sobre seus cuidados quando não conseguir se manifestar. Ela deve seguir suas orientações e seus valores, sem impor as próprias preferências.
As diretivas podem ser feitas por escrito particular, sem obrigação de ir ao cartório. Recomenda-se, porém, a escritura pública, pois tem fé pública, oferece maior segurança jurídica e pode facilitar a localização do documento em situações de urgência. Peça ao médico que registre suas orientações no prontuário, o registro dos seus atendimentos, e à instituição de saúde que guarde uma cópia das diretivas, como prevê a lei. Compartilhe-as com seu representante e pessoas próximas. Se mudar de ideia, atualize o documento e avise os envolvidos.
A lei é um passo importante, mas é preciso colocá-la em prática. A população precisa conhecer esse direito, e os profissionais de saúde devem estar preparados para conversar sobre essas escolhas e respeitá-las.
Nem sempre a família e a equipe de saúde concordarão com a vontade do paciente. O diálogo é essencial para que suas escolhas sejam respeitadas, dentro dos limites legais e éticos. Recusar um tratamento não significa abrir mão do cuidado, nem do alívio da dor e do sofrimento. Fazer valer esse direito é cuidar com respeito à vontade e à dignidade de cada pessoa.
